JUSTIFICATIVA: 

SAJ-DCDAO-PL-EX- 18 /2022 

Processo nº 1.384/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que dispõe, dentre outras providências, sobre a criação de cargos de carreira e ampliação de vagas para servidores públicos municipais.

Cumpre salientar que a realidade na Administração Pública vem mudando ao passar dos anos, o que gera a necessidade de adequações, a fim de realizarmos um atendimento de qualidade à população.

Desta forma, para que possamos realizar o Concurso Público de forma adequada, atendendo as necessidades das pastas municipais e, buscando um suporte de qualidade para o desenvolvimento das atividades da Administração Pública e do atendimento à população, se faz necessária a adequação da estrutura dos cargos públicos da Prefeitura de Sorocaba; para tanto, propomos a criação de novos cargos de carreira, ampliação de vagas de cargos já existentes e, ainda, a extinção de cargos que não são mais necessários, posto que foram criados em 1991 e não mais atendem às demandas da Administração.

Cumpre destacar, ainda, que as criações e alterações propostas são fundamentais para que possamos dar andamento a novos concursos públicos, incluindo o concurso público já em andamento, pactuado com o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, que versa sobre a erradicação da exploração do trabalho de crianças e adolescentes. 

Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.